Análise sobre o direito à educação na lei de base do sistema de educação e ensino n° 17/16 de 7/10/2016 e sua relação com a constituição de Angola

Celestino Piedade Chikela; Adriana Sofia Cacuassa Bento

doi:10.54580/R0102.12

Authors

Celestino Piedade Chikela Escola Superior Pedagógica do Bié Author https://orcid.org/0000-0002-9523-6619
Adriana Sofia Cacuassa Bento Escola do Magistério Primário do Moxico Author https://orcid.org/0000-0003-4104-5347

DOI:

https://doi.org/10.54580/R0102.12

Keywords:

Education, comparison, Constitution and Basic Law of the Education and Teaching System

Abstract

This article seeks to make a punctual, current, and demanding reflection for the educators in the XXI century, since it allows to understand the educational policies emanating from the documents governing and guiding the teaching-learning process. This is a comparative study between the Constitution of Angola and the recent Basic Law of the Education and Teaching System of Angola, Law 17/16 of 7th October, making a critical-analytical analysis on the points contained there since his ideal to the Angolan educational praxis. Comparative, analytical-synthetic, inductive-deductive and documentary analysis methods were used for its scope, whose results reveal that there is a certain distance between the ideal embodied in the governing documents and what is materialized in the educational practice.

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