O estabelecimento comercial, enquanto objecto de negócios jurídicos, em Angola
DOI:
https://doi.org/10.54580/R0602.02Palavras-chave:
Estabelecimento comercial, negócios jurídicos, enquadramento legal, AngolaResumo
Esta pesquisa estuda o estabelecimento comercial em Angola, enquanto objecto unitário de negócios jurídicos, isto é, de locação e trespasse e o seu respectivo enquadramento legal no direito angolano. Cujo escopo é caracterizar o estabelecimento comercial em sentido comum, identificar os negócios jurídicos que lhe são inerentes e determinar o seu regime jurídico em Angola, contando que a sua natureza jurídica é uma vexta quastion na doutrina jurídica interna e internacional. De acordo com o tema proposto, a problemática levantada e os objectivos preconizados, esta pesquisa é, metodologicamente, bibliográfica, documental e por levantamento. O estabelecimento comercial em Angola é objecto de locação e trespasse, cujo enquadramento legal é ainda antiquado, limitado e ineficaz perante o actual contexto jurídico, económico, empresarial e social do país e global. Daí a razão da existência de algumas questões jurídico-doutrinais duvidosas e controvertidas e, por consequência, de alguns problemas jurídico-contratuais, em casos de locação e trespasse de estabelecimento comercial em Angola. Por exemplo, questões e problemas relativos à transmissão dos créditos e, sobretudo, dos débitos resultantes da actividade mercantil de um empresário ou sociedade empresarial mediante um estabelecimento comercial já locado ou trespassado. Portanto, a presente pesquisa propõe algumas directrizes teórico-práticas essenciais para melhor abordagem e regulamentação da locação e do trespasse em Angola. Por isso, há necessidade de se actualizar ou reformar o quadro legal dessa matéria em Angola para se resolver o problemática desta pesquisa.
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Referências
Abreu, J. (2006). Da empresarialidade. As empresas no direito. Coimbra: Almedina.
Abreu, J. (2022). Curso de direito comercial. Vol. I. 13.ª ed. Coimbra: Almedina.
Abreu, J. (2024). Curso de direito comercial. Das sociedades. Vol. II. 8.ª ed. Coimbra: Almedina.
Almeida, C. (2022). Contratos I. 7.ª ed. Coimbra: Almedina.
Carvalho, O. (1967). Critério e estrutura do estabelecimento Comercial I. O problema da empresa como objecto de negócios. Coimbra: Atlântida.
Carvalho, M. (2019). O novo Código da propriedade Industrial. O regime das marcas. Brasil: RDI.
Cerami, P., e Petrucci, A. (2002). Lezioni di diritto comerciale romano. Torimo: Giappiclielli.
Código Civil CC. DL n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966 (Angola).
Código Civil CC. Lei n.º 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Brasil).
Código Comercial Ccom.. Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888 (Angola).
Código Civil CC. Decreto 5, de 21 de Março de 1804 (França).
Código Civil CC. Decreto Real n.° 262, de 16 de Março de 1942 (Itália).
Código Civil CC. Boletim de Reich, de 1 de Janeiro de 1900 (Alemanha).
Código do Notariado Cnot.. Decreto-Lei n.º 47619, de 31 de Março de 1967 (Angola).
Coelho, F. (2019). Curso de direito comercial. Direito de empresa.Empresa e estabelecimento comercial. Títulos de crédito. Vol. I. 23.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais.
Coelho, F. (2014). Objeto do direito comercial brasileiro. Em F. U. Coelho, e M. F. Ribeiro (Coords.) e outros. Questões de direito comercial no Brasil e em Portugal (pp. 9-33). São Paulo: Editora Saraiva.
Cordeiro, A., e Cordeiro, A. (2022). Direito comercial. 5.ª ed. Coimbra: Almedina.
Cordeiro, A. (2018). Tratado de direito Civil XI. Contrato em especial. Compra e venda, doação, sociedade e locação. Coimbra: Almedina.
Correia, M. (2018). Direito comercial. Direito da empresa. 14.ª ed. Coimbra: Almedina.
Correia, M. (2011). Direito comercial. Direito da empresa. 12.ª ed. Lisboa: Edições jurídicas.
Cunha, O. (2021). Direito comercial e do mercado. 3.ª ed.Coimbra: Almedina.
Decreto-Lei n.º 48/2011 Conselho de Ministros. Acesso e exercício no licenciamento zero. 01 de Abril. DR n.º 65/2011, Série I.
Decreto-Lei n.º 248/86 Conselho de Ministros. Institucionalização e regulação do EIRL. 25 de Agosto. DR n.º 194/1986, Série I.
Diniz, H. (2023). Curso de direito civil brasileiro. Teoria geral do direito civil. Vol. I. São Paulo: Editora Saraiva.
Eugénio, A. Borges, E., e Junior, G. (2017). Empresas. Breve contextualizaçãohistórica e tipologia. Disponível em:https://revistacientifica.facmais.com.br
Farias, C., e Rosenvald, N. (2023). Manual de direito civil. 7.ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm.
Faria, J., Vasconcelos, M., e Pedro, R. (2020). Direito das obrigações. Vol. I. 2.ª ed. Coimbra: Almedina.
Fernández, P. (2016). Métodos de valoración de empresas. Company Valuation Methods. Disponível em:https://dx.doi.org/10.2139/ssrn.1267987
Féres, M. (2007). Estabelecimento empresarial. São Paulo: Editora Saraiva.
Féres, A. (2018). Estabelecimento empresarial. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br
Filho, R. (2018). Aspectos legais do trespasse e estabelecimento empresarial. Disponível em: https://www.migalhas.com.br
Gil, A. (2019). Métodos e técnicas de pesquisa social. 7.ª ed. São Paulo: Atlas.
Gonçalves, R. e Lenza, P. (2023). Direito civil. Parte geral, obrigações e contratos. São Paulo: Editora Saraiva.
Gonçalves, C. (2021). Manual de direito industrial. Coimbra: Almedina.
Guimarães, J., e Oliveira, C. (2020). Transmissão de Estabelecimento. É de resolução fácil? https://direitocriativo.com/transmissao-de-estabelecimento
Iacomini, M. (2004). Da alienação do estabelecimento comercial. São Paulo: Livraria Paulista.
Iacomini, P. (2010). Estabelecimento empresarial. Negócios jurídicos pertinentes (Dissertação de mestrado em direito, Universidade de São Paulo). Disponível em: https://www.teses.usp.br
Iacomini, P. (2021). Estabelecimento empresarial. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br
Justo, S. (2023). Introdução ao estudo do direito. 14.ª ed. Portugal: Petrony Editora.
Lana, H. (2018). Análise econômica do direito sobre o estabelecimento empresarial. Imperiosa compreensão de utilidade e instrumentalidade. Disponível em: http://revistas.unibh.br
Landeros, Á. (2020). Creando valor en la empresa (Tesis de doutorado, Universidad de Navarra de Espanha). Disponível em: https://dialnet.unirioja.es
Lei n.º26/15, de 23 de Outubro.Arrendamento Urbano. DR n.º145, Série I.
Lei de 28 de Fevereiro de 1872. Fonds de Boutiques. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br
Lei de 17 de Março de 1909. Fonds de Commerce. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br
Leitão, L. (2021). Direito das obrigações. Introdução da constituiçãodas obrigações. Vol. I.16.ª ed. Coimbra: Almedina.
Marconi, M., e Lakatos, E. (2019). Fundamentos de metodologia científica. 8.ª ed. São Paulo: Atlas.
Martinez, R. (2022). Direito do trabalho. Coimbra: Almedina.
Morais, F. (2005). Alienação e oneração de estabelecimento Comercial. Coimbra: Almedina.
Moraes, M. (2001). O Trespasse. Alienação do estabelecimento empresarial e a cláusula do não restabelecimento. Revista dos Tribunais, 792 (90), 116-128. https://bdjur.stj.jus.br
Neto, A. (2019). Direito de empresa. https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br
Novaes, V. (2017). A empresa, o empresário e o estabelecimento empresarial. Revista Jus Navigandi, 22 (4949), 1-2. https://jus.com.br
Nogueira, C. (2020). Negócios jurídicos processuais. 4.ª ed. Salvador:Juspodivm.
Oliveira, A. (2018). Manual de grupos de sociedades. Coimbra: Almedina.
Oliveira, J. (2012). Manual de direito comercial angolano. Lições de direito comercial e legislação comercial. Vol. III. Coimbra: Almedina.
Pakisi, A. (2019). Introdução à pesquisa e metodologia científica. Prática da monografia. Dissertação e Tese. Luanda: Editora Bc Livtec, Lda.
Pasold, Luiz. (2018). Metodologia da pesquisa jurídica. Teoria e prática. Brasil: Florianópolis.
Prazeres, M. (2014). Sobre a concorrência do trespassante deestabelecimento comercial. Estudo de direito privado (Dissertação de mestrado em Direito, Universidade Nova de Lisboa). Disponível em: https://repositorio.aee.edu.br
Prodanoc, C., e Freitas, E. (2019). Metodologia de trabalho científico. Métodos e técnicas da pesquisa em trabalho acadêmico. 2.ª ed. Novo Hamburgo: Feevale.
Rodriguês, F.(2004). Direito de empresa no novo código civil. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br
Trabulsi, H., e Naufel, J. (2016). O regime jurídico do estabelecimento empresarial. A natureza jurídica do estabelecimento empresarial. Disponível em: https://www.webartigos.com
Salles, M. (2003). Estabelecimento. Uma Universalidade de Facto ou de Direito. Revista do Advogado da AASP, 71 (54), 73-79. https://repositório.usp.br
Santos, R. (2018). A transmissão da empresa. Da obrigação de não concorrência nos asset delas e share deals. Disponível em: https://repositório.ucp.pt
Serens, M. (2017). Das Obrigações de não concorrência na negociação definitiva da empresa. Coimbra: Almedina.
Silva, N. (2020). Sinais distintivos. Uma introdução. Disponível em: https://www.revistadedireitocomercial.com
Sukuakueche, S. (2022). O quadro legal do estabelecimento comercial, enquanto objecto de negócios jurídicos, em Angola. O seu impacto no contexto empresarial da província do Moxico. Revista científica de ciências sociais, humanas e saúde, 1 (1), 11-22. https://www.walinga.ao
Sukuakueche, S., e Frugoni, A. (2024). O estabelecimento comercial,enquanto objecto de direitos, em Angola. Revista Recima21, 5 (2), 1-25. https://doi.org/10.47820/RECIMA21.V512.4628
Vale, S., Chaves, N., Ngunza, M., Francisco, M., Amaro, C., Angelina, M., Wonumbi, M., Francisco, Â., Almeida, M., Mbengui, T., Kapinãla, O., António, M., José, P., Evaristo, Kâmia, E., & Zangui, A. (2017). As empresas no direito comercial angolano. O que há de novo em 2017? Revista de Direito Comercial, 17 (1), 543-614. https://www.revistadedireitocomercial.com
Vale, S. (2015). As empresas no direito angolano. Lições de direito comercial.FDUAN.
Vale, S., e Mualeia, F. (2016). Guia prático de direito comercial. Maiadouro.
Vasconcelos, P., & Vasconcelos, P. (2020). Direito comercial. 2.ª ed. Coimbra: Almedina.
Vicente, D. (2019). A tutela internacional da propriedade intelectual. 2.ª ed.Coimbra: Almedina.
Vieira, J. (2019). Direitos reais de Angola. 3.ª ed. Portugal: Petrony.
Zuzino, O. (2000). Fondo de comercio. 2.ª ed. Buenos Aires: Astrea.
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